A Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis continua sendo cobrada após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspender por 45 dias a tramitação de um processo sobre a medida. O relator afirmou que o tribunal não é a instância responsável por julgar a constitucionalidade da lei.
A representação no TCE-RJ foi apresentada pelo deputado estadual Marcelo Dino (PL), enquanto a Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) também manifestou insatisfação com a cobrança. Há ainda ações no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que pedem a suspensão da taxa.
Em 30 de setembro de 2026, os conselheiros do TCE-RJ decidiram aguardar informações da Prefeitura de Angra dos Reis sobre o andamento das ações judiciais. A prefeitura informou que o Viva Angra – Sistema Digital de Turismo permanece em vigor.

A AMHIG afirma que houve redução no movimento turístico após o início da cobrança e aponta preocupação com empregos ligados aos visitantes na Ilha Grande. A cobertura aborda a decisão do TCE-RJ, a contestação à taxa e as regras de cobrança e isenção para turistas e moradores.
O que o TCE-RJ decidiu sobre a taxa
O conselheiro relator Marcelo Verdini Maia justificou a posição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) com a função de fiscalização da administração municipal exercida pelo órgão. Segundo ele, uma análise sobre a constitucionalidade da cobrança poderia afetar essa atribuição, enquanto a questão também está submetida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Os conselheiros Cristiano Lacerda, Mariana Willeman, Tiago Pampolha e Rodrigo Melo Nascimento acompanharam o voto do relator. A suspensão da tramitação no TCE-RJ foi aprovada por unanimidade.
Rodrigo Melo Nascimento sugeriu que a análise também considerasse a Lei Municipal 4.522/2025, que alterou pontos relativos aos valores e à forma de cobrança. Verdini acolheu a sugestão, e a equipe técnica do tribunal deverá avaliar se a mudança repercute nas contas do município quando o processo voltar a ser examinado.
A origem da contestação e a posição da prefeitura
A representação apresentada ao TCE-RJ pelo deputado estadual Marcelo Dino (PL) pedia uma análise da viabilidade econômica e financeira da cobrança, além da suspensão da lei municipal que instituiu a taxa. O questionamento levou o tribunal a acompanhar também os desdobramentos judiciais relacionados ao tema.
Além da representação, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e outro parlamentar ajuizaram ações no TJRJ para tentar derrubar a cobrança. A Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) também afirmou que problemas antigos da ilha continuavam visíveis para moradores e visitantes após o início da taxa.
Sobre o sistema Viva Angra, a prefeitura declarou que ele contribui para organizar o fluxo de visitantes e aprimorar o planejamento dos serviços públicos. Segundo o município, a iniciativa busca promover um turismo mais sustentável e beneficiar moradores e turistas.
Cobrança da taxa, valores e grupos isentos
A Taxa de Turismo Sustentável de Angra dos Reis é paga pelo portal Viva Angra ou em totens instalados na Ilha Grande. No procedimento, o visitante informa se fará um passeio de um dia ou se ficará hospedado na ilha e apresenta comprovantes dos serviços turísticos contratados em Angra; a taxa tem validade de 30 dias.
O acesso ao continente custa R$ 50, assim como o acesso às ilhas. Para visitantes que partem de outra cidade, o valor para as ilhas é de R$ 50 com comprovação de duas diárias em hospedagem regularizada e de R$ 100 sem essa comprovação.
Na modalidade Day Use com saída de Angra, a cobrança é de R$ 28, em valor promocional válido até 1º de junho de 2027. Para quem sai de outra cidade, o valor é de R$ 50, mediante comprovante de reserva em restaurante legalizado em Angra dos Reis.
Segundo a prefeitura, moradores de Angra dos Reis e da Ilha Grande precisam fazer cadastro no Viva Angra para solicitar a gratuidade. Após a validação das informações, os beneficiários recebem uma carteirinha digital; também estão isentos parentes de moradores até o segundo grau, prestadores de serviço cadastrados, pessoas com mais de 60 anos, crianças de até 12 anos e pessoas com deficiência.


